Termos e Condições de Uso

Objetivo

Estabelecer os termos e condições de uso da Plataforma Moneybox, regulando a relação entre a MONEYBOX CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA e o Usuário no acesso e uso dos Serviços de consultoria financeira assistida por Inteligência Artificial.

1. Quem somos e o que este documento regula

A Moneybox desenvolve serviços de consultoria financeira assistida por Inteligência Artificial, principalmente pelo WhatsApp.

Situação regulatória. A Moneybox Consultoria de Valores Mobiliários e Tecnologia Ltda. é uma consultoria de valores mobiliários autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Resolução CVM nº 19/2021.

Estes Termos regulam a relação entre a Moneybox e o Usuário. Ao usar qualquer um de nossos canais, você declara ter lido, entendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade — inclusive quanto ao uso de Inteligência Artificial na prestação dos Serviços.

2. Definições

Canais de Atendimento — meios pelos quais prestamos os Serviços e nos comunicamos com o Usuário: - WhatsApp — canal principal, usado para consultoria, recomendações, alertas e suporte; - Aplicativo — canal secundário, para notificações operacionais e avisos de cobrança; - E-mail — canal para comunicações formais, documentos e relatórios.

Os canais não são exclusivos: qualquer comunicação pode ocorrer por qualquer um deles. O número de WhatsApp e o e-mail oficiais são informados no cadastro e constam em www.moneybox.com.br.

Plataforma — o conjunto formado pelos Canais de Atendimento, APIs e demais meios tecnológicos usados pela Moneybox, incluindo os módulos operados por IA.

Usuário / Cliente — pessoa física ou jurídica, maior de 18 anos ou devidamente representada, que se cadastra ou interage com a Plataforma.

Serviços — funcionalidades de consultoria financeira assistidas por IA, que podem incluir: planejamento financeiro pessoal ou empresarial; análise e gestão de orçamento; orientação sobre dívidas e crédito; planejamento de aposentadoria e metas de longo prazo; proteção patrimonial e seguros; educação financeira; e Consultoria de Valores Mobiliários, quando incluída no plano contratado.

Consultoria de Valores Mobiliários — modalidade regulada dos Serviços, prestada nos termos da Resolução CVM nº 19/2021, com orientações personalizadas sobre ativos sujeitos à regulação da CVM (ações, fundos, renda fixa e demais valores mobiliários). Sujeita à análise de perfil (suitability) da Resolução CVM nº 30/2021. Pode não estar incluída em todos os planos.

Serviços Essenciais — núcleo mínimo garantido ao Usuário mesmo que ele se oponha ao uso de seus dados para treinamento de IA: (i) questionário de perfil financeiro; (ii) visualização do perfil e do histórico de interações; (iii) acesso ao histórico de recomendações recebidas; e (iv) atendimento pelo suporte humano. Funcionalidades avançadas de personalização, alertas preditivos e simulações dinâmicas dependem desse consentimento e podem ser limitadas.

Recomendação Financeira — orientação personalizada gerada com apoio da IA e, quando aplicável, revisada por profissional habilitado. É consultiva, de uso pessoal e intransferível, e não constitui obrigação de conduta nem garantia de resultado.

Recomendação de Valores Mobiliários — espécie regulada de Recomendação Financeira, sujeita a suitability e à supervisão de Consultor habilitado pela CVM. Quando uma recomendação tiver essa natureza, isso será informado ao Usuário.

SIA / IA (Sistema de Inteligência Artificial) — modelos, algoritmos de aprendizado de máquina e tecnologias de processamento de linguagem natural usados para automatizar, apoiar ou personalizar os Serviços. Operam sob supervisão humana e não substituem o julgamento profissional qualificado.

Consultor — profissional vinculado à Moneybox com qualificação adequada à modalidade prestada — incluindo, para a Consultoria de Valores Mobiliários, certificação e habilitação perante a CVM — responsável pela supervisão das recomendações geradas pela IA.

Open Finance — sistema regulado pelo Banco Central (Resolução BCB nº 1/2020 e normativos posteriores) que permite o compartilhamento padronizado de dados financeiros entre instituições participantes, mediante consentimento expresso e revogável do titular.

CEI (Canal Eletrônico do Investidor) — plataforma da B3 que consolida informações de custódia de valores mobiliários e fundos de investimento do investidor.

Instituições Parceiras — corretoras, distribuidoras, bancos e demais instituições financeiras com as quais a Moneybox mantenha integração ou protocolo de acesso a dados, e junto às quais o Usuário possa indicá-la como sua consultoria de investimentos. A relação de instituições integradas pode variar ao longo do tempo e é informada ao Usuário no momento da coleta do consentimento.

Bureaus de Informações — empresas e bases de dados públicas ou privadas especializadas em informações cadastrais, de identificação e de crédito (como bureaus de crédito, provedores de enriquecimento cadastral e bases oficiais de consulta), utilizadas pela Moneybox para validar e complementar os dados de cadastro do Usuário.

Dados de Treinamento — informações anonimizadas ou pseudonimizadas derivadas das interações dos Usuários, eventualmente usadas para aprimorar a IA.

Conteúdo do Usuário — todo texto, dado, documento, áudio, imagem ou informação financeira enviado voluntariamente pelo Usuário à Plataforma, incluindo dados compartilhados via Open Finance, CEI ou instituições parceiras.

Feedback — sugestões, críticas, avaliações, relatos de erro e ideias de melhoria comunicados pelo Usuário à Moneybox.

3. Cadastro e responsabilidades do Usuário

O cadastro é feito pelos Canais de Atendimento, normalmente iniciado no WhatsApp. São exigidos, no mínimo:

- nome completo; - CPF ou CNPJ; - e-mail válido; - número de celular com WhatsApp ativo — que será o identificador principal do Usuário; - informações de perfil financeiro e objetivos; - para a Consultoria de Valores Mobiliários, as informações adicionais de perfil de investidor exigidas pela CVM.

O Usuário é responsável por: (i) manter o acesso ao telefone e ao e-mail cadastrados e não compartilhá-los para fins de acesso à Plataforma; (ii) avisar a Moneybox imediatamente (suporte@moneybox.com.br) em caso de troca de número, perda do dispositivo, comprometimento do e-mail ou suspeita de acesso não autorizado; e (iii) garantir que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais.

Informações falsas ou desatualizadas afastam a responsabilidade da Moneybox pelas recomendações delas decorrentes e podem levar à rescisão imediata do contrato.

3.1. Capacidade e representação. Os Serviços não se destinam a menores de 18 anos nem a pessoas civilmente incapazes. Ao se cadastrar, o Usuário pessoa física declara ser maior e plenamente capaz; o Usuário pessoa jurídica declara que seu representante detém poderes para contratar. A Moneybox poderá exigir comprovação a qualquer tempo e encerrar contas em desacordo com esta cláusula, sem ônus.

3.2. Segurança e prevenção à fraude. A Moneybox nunca solicita senhas, tokens, códigos de verificação, chaves de acesso, dados de cartão ou transferências de valores para contas de sua titularidade ou de terceiros. Comunicações com esse teor não provêm da Moneybox e devem ser imediatamente reportadas.

A Moneybox não responde por perdas decorrentes de: (i) golpes, fraudes ou engenharia social praticados por terceiros que se passem por ela ou por seus colaboradores; (ii) acesso por terceiro ao dispositivo, à conta de WhatsApp ou ao e-mail do Usuário; ou (iii) compartilhamento voluntário de credenciais ou do próprio acesso aos Canais de Atendimento. O Usuário deve conferir o número e o endereço oficiais divulgados em www.moneybox.com.br antes de qualquer interação.

4. Planos, pagamento e inadimplência

A Moneybox oferece planos com diferentes combinações de funcionalidades, com ou sem Consultoria de Valores Mobiliários. Valores e condições estão em www.moneybox.com.br e podem ser atualizados com aviso prévio mínimo de 30 dias.

Os pagamentos são processados por plataformas terceirizadas (atualmente Stripe), aplicando-se também os termos do processador. A Moneybox não armazena dados de cartão de crédito ou débito.

4.1. Atraso e suspensão. Não havendo pagamento ou renovação no vencimento, os Serviços serão suspensos automaticamente após 30 (trinta) dias contados da identificação do atraso, independentemente de notificação prévia.

A título de cortesia, e sem que isso constitua condição de validade da suspensão, a Moneybox poderá enviar avisos de regularização durante esse período — em regra, um aviso na identificação do atraso, um segundo por volta do 10º dia e um alerta final por volta do 20º dia. A ausência, o atraso ou a falha de entrega de qualquer desses avisos não impede nem invalida a suspensão.

Não incidem multa nem juros moratórios. O acesso é restabelecido assim que confirmada a regularização, sem crédito, extensão de prazo ou compensação pelo período suspenso.

5. Cancelamento e rescisão

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O Usuário que contratar por meio eletrônico pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, sem justificativa, pelo WhatsApp ou por suporte@moneybox.com.br. Exercido o direito no prazo, os valores pagos são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, observados os prazos operacionais do meio de pagamento e do processador utilizado, sobre os quais a Moneybox não tem ingerência.

Cancelamento. Pode ser solicitado a qualquer momento pelo WhatsApp ou por e-mail. Fora da hipótese de arrependimento, não há reembolso proporcional: o acesso é mantido até o fim do período já pago.

Rescisão pela Moneybox. A conta pode ser encerrada, de imediato ou com aviso prévio, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) prática de atos ilícitos; (iii) informações falsas ou desatualizadas; (iv) tentativa de manipulação da IA; (v) determinação regulatória ou judicial; ou (vi) descontinuação dos Serviços. O encerramento por violação do Usuário não gera direito a reembolso.

Descontinuação dos Serviços. O Usuário será avisado com no mínimo 30 dias de antecedência e terá direito ao reembolso proporcional dos valores pagos e não utilizados.

6. Natureza dos Serviços e marco regulatório

6.1. Consultoria financeira (escopo geral). A Moneybox presta consultoria financeira pessoal e empresarial em sentido amplo, assistida por IA e prestada majoritariamente pelo WhatsApp. Conforme o plano, pode abranger orçamento, dívidas, metas de curto a longo prazo, proteção patrimonial e seguros, aposentadoria, educação financeira e Consultoria de Valores Mobiliários, quando incluída no plano contratado.

As Recomendações Financeiras são consultivas e personalizadas. Não constituem gestão de recursos, administração de patrimônio ou mandato financeiro. A decisão final é sempre exclusiva do Usuário.

6.2. Consultoria de Valores Mobiliários. Modalidade regulada pela CVM, prestada nos termos da Resolução CVM nº 19/2021, quando expressamente incluída no plano contratado.

Quando contratada, envolve: análise de suitability (Resolução CVM nº 30/2021); recomendações geradas pela IA e supervisionadas por Consultor habilitado pela CVM; alertas de adequação da carteira ao perfil; e cumprimento das obrigações de disclosure e gestão de conflitos da CVM. Não constitui gestão de carteira, administração de recursos ou distribuição de valores mobiliários.

6.3. Conflito de interesses — modelo fee-only. A Moneybox não recebe comissões, rebates ou qualquer compensação de emissores, gestores, distribuidores, seguradoras ou instituições de crédito em razão das recomendações prestadas. Na Consultoria de Valores Mobiliários, essa vedação é absoluta, nos termos da regulamentação da CVM. Nas demais modalidades, eventual remuneração de terceiro só poderá existir se prévia e expressamente informada por escrito ao Usuário. A IA é treinada para não favorecer produtos ou instituições por incentivo comercial.

6.4. Suitability. A exigência regulatória de suitability aplica-se exclusivamente à Consultoria de Valores Mobiliários. Nas demais modalidades, o perfil é apurado por questionário próprio da Moneybox, conduzido pela IA no WhatsApp, sem sujeição ao regime da CVM. O Usuário deve comunicar alterações relevantes em sua situação financeira pelo WhatsApp ou por e-mail.

6.5. Riscos e ausência de garantia. As Recomendações não garantem resultado financeiro, eliminação de dívidas ou acumulação de patrimônio. Na Consultoria de Valores Mobiliários, investimentos envolvem risco, inclusive de perda total do capital, e rentabilidade passada não garante rentabilidade futura. Simulações, projeções e cenários são meramente ilustrativos.

6.6. Delimitação de escopo — o que os Serviços não são. Os Serviços limitam-se à consultoria financeira descrita nesta cláusula. Não constituem, nem substituem, assessoria jurídica, contábil, tributária, atuarial, imobiliária, securitária ou de investimento por conta e ordem.

Eventuais menções a aspectos fiscais, contábeis, sucessórios ou jurídicos têm caráter meramente informativo e genérico, não consideram a integralidade da situação do Usuário e não dispensam a consulta a profissional habilitado na respectiva área, cuja contratação é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Moneybox não responde por consequências fiscais, contábeis ou jurídicas de decisões tomadas pelo Usuário.

A Moneybox também não executa ordens, não movimenta recursos, não custodia valores e não intermedeia operações — todas as decisões e execuções são realizadas pelo próprio Usuário junto às instituições de sua escolha.

7. Acesso a dados financeiros (Open Finance, CEI e instituições parceiras)

7.1. Caráter opcional. Para personalizar os Serviços, a Moneybox pode solicitar autorização para acessar dados financeiros consolidados via Open Finance Brasil, via CEI (B3) ou diretamente junto a instituições financeiras parceiras com as quais o Usuário mantenha vínculo.

O acesso é opcional, voluntário e baseado em consentimento específico, granular e revogável, coletado de forma separada e destacada. Esse consentimento é condição apenas para as funcionalidades que dependam desses dados — não condiciona o acesso aos Serviços Essenciais nem às modalidades baseadas em dados fornecidos diretamente pelo Usuário.

7.2. Dados acessados.

- Via Open Finance: dados cadastrais; saldos, extratos e movimentações de contas; contratos, saldos devedores e histórico de crédito; posição e movimentação de investimentos; e informações de seguros e previdência, quando disponíveis. O acesso ocorre apenas durante a vigência do consentimento, com prazo máximo de 12 meses por autorização, renovável mediante novo consentimento expresso, conforme a Resolução BCB nº 1/2020. - Via CEI: posição de custódia de valores mobiliários (ações, BDRs, ETFs, FIIs, debêntures, CRIs, CRAs e demais ativos registrados); histórico de movimentações e eventos corporativos; fundos com cotas em nome do Usuário; e proventos recebidos no período. - Via instituições parceiras: o consentimento é dado diretamente na instituição, momento em que o Usuário indica a Moneybox como sua consultoria de investimentos. A partir daí, a Moneybox pode acessar dados de investimentos, extratos e movimentações, conforme os meios de integração disponibilizados por cada instituição.

7.3. Uso permitido. Os dados serão usados exclusivamente para: análise e diagnóstico da situação financeira consolidada; geração de Recomendações personalizadas; monitoramento da adequação da carteira ao perfil; produção de relatórios, simulações e planos financeiros; e composição de Dados de Treinamento anonimizados, observado o direito de oposição da Cláusula 9.

7.4. Vedações. É vedado à Moneybox: (i) usar esses dados para finalidade diversa das acima; (ii) compartilhá-los com terceiros para fins comerciais ou publicitários; (iii) usá-los após a revogação do consentimento, ressalvados os dados já anonimizados e incorporados a modelos treinados; e (iv) retê-los além da vigência do consentimento, ressalvadas a guarda exigida por obrigação legal ou regulatória, inclusive os prazos de retenção da Cláusula 9, e a defesa em processo administrativo, judicial ou arbitral.

7.5. Revogação. O Usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento e sem custo, pelo WhatsApp ou por suporte@moneybox.com.br. A revogação: (i) interrompe imediatamente novos acessos; (ii) não afeta o tratamento já realizado; (iii) pode reduzir a qualidade e a abrangência das Recomendações que dependam desses dados; e (iv) não afeta modelos de IA já treinados com dados anonimizados.

Para revogar o consentimento de Open Finance na origem, o Usuário deve acessar o gerenciador de consentimentos de cada instituição participante. Para as instituições parceiras, a revogação segue os procedimentos da própria instituição.

7.6. Limitações. A Moneybox não responde por indisponibilidade, incompletude ou imprecisão dos dados fornecidos pelas instituições de origem, pela B3 ou pelas instituições parceiras, nem por Recomendações inadequadas decorrentes de dados incorretos nessas fontes.

7.7. Consulta a Bureaus de Informações. Para conferir a identidade do Usuário, prevenir fraude e reduzir o esforço de preenchimento no cadastro, a Moneybox poderá consultar Bureaus de Informações e bases públicas ou privadas de dados cadastrais, e utilizar as informações obtidas para:

- validar os dados informados pelo Usuário (nome, CPF/CNPJ, data de nascimento, contatos, endereço e situação cadastral); - preencher previamente ou completar campos do cadastro, sujeitos sempre à conferência e confirmação do Usuário; - prevenir fraude, uso indevido de identidade e acesso não autorizado à Plataforma; - cumprir obrigações legais e regulatórias de identificação e conhecimento do cliente.

Essa consulta apoia-se nas bases legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, prevenção à fraude e legítimo interesse (Lei nº 13.709/2018), sendo dispensável consentimento específico. Ela é distinta e independente dos consentimentos de Open Finance, CEI e instituições parceiras, e não abrange a consulta a score ou histórico de crédito para fins de análise financeira, que só ocorrerá mediante autorização expressa e específica do Usuário.

Os dados obtidos por essa via são usados apenas para as finalidades acima, não são compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários e podem ser corrigidos ou atualizados pelo Usuário a qualquer momento pelo WhatsApp ou por suporte@moneybox.com.br. Divergências entre os dados informados pelo Usuário e os obtidos nos Bureaus podem exigir confirmação adicional antes da liberação de determinadas funcionalidades.

8. Uso de Inteligência Artificial

8.1. Papel da IA. A IA é componente central dos Serviços e é usada para: conduzir o questionário de perfil financeiro e, quando aplicável, o de suitability; processar e analisar dados financeiros do Usuário; gerar Recomendações personalizadas; produzir análises orçamentárias, simulações, projeções e relatórios; emitir alertas informativos; responder consultas em tempo real; e aprimorar continuamente seus próprios modelos com base em dados anonimizados.

8.2. Riscos que o Usuário reconhece. Ao usar os Serviços, o Usuário declara ciência e aceita expressamente que:

1. A IA pode errar. Os sistemas podem gerar análises ou recomendações imprecisas, incompletas ou incorretas ("alucinações"). A Moneybox não garante infalibilidade e recomenda avaliação crítica das informações recebidas;
2. Seus dados financeiros serão processados pela IA — incluindo os obtidos via Open Finance, CEI e instituições parceiras — como parte indissociável da execução do contrato, sendo esse tratamento condição de possibilidade dos Serviços;
3. Dados anonimizados ou pseudonimizados podem ser usados para treinar os modelos, assegurado ao Usuário o direito de oposição (opt-out) a qualquer momento, conforme a Cláusula 9;
4. O WhatsApp Business é operado pela Meta Platforms, Inc. e apresenta riscos próprios — indisponibilidades, mudanças de política de terceiros e eventuais vulnerabilidades de infraestrutura — e por ele trafegam dados sensíveis.

8.3. Supervisão humana. As Recomendações geradas pela IA passam por supervisão humana por amostragem, conduzida por Consultor com qualificação adequada à modalidade. A adoção de supervisão amostral é medida de controle de qualidade compatível com a natureza automatizada dos Serviços e não configura garantia de revisão individual prévia de cada recomendação, o que o Usuário expressamente reconhece. Permanece assegurado o direito de solicitar revisão nos termos da Cláusula 8.5. O uso de IA não afasta os deveres regulatórios da Moneybox perante a CVM na modalidade de Consultoria de Valores Mobiliários.

8.4. Transparência. A Moneybox informará ao Usuário: (i) quando uma resposta, análise ou recomendação for gerada total ou parcialmente por IA; (ii) os principais fatores que influenciaram a recomendação, sempre que tecnicamente possível; e (iii) limitações técnicas relevantes que possam afetar a qualidade do resultado. Os parâmetros internos e a arquitetura dos modelos não são divulgados, por serem ativos de propriedade intelectual protegidos (Cláusula 10).

8.5. Revisão de recomendações. O Usuário pode solicitar, sem custo adicional, a revisão de Recomendação gerada por IA que produza efeito relevante sobre seus interesses, especialmente na modalidade de Consultoria de Valores Mobiliários. A revisão é conduzida pela equipe de análise da Moneybox, com a qualificação adequada à modalidade.

A resposta será dada em prazo razoável, em regra até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da solicitação em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h), excetuados feriados nacionais e do Estado de São Paulo e ressalvados caso fortuito e força maior. Solicitações reiteradas sobre a mesma recomendação, ou em volume manifestamente desproporcional, poderão ser respondidas de forma consolidada.

8.6. Insumos e evolução. A IA utiliza: dados fornecidos pelo Usuário; dados obtidos via Open Finance, CEI e instituições parceiras, quando autorizados; dados de mercado de fontes terceiras autorizadas; e Dados de Treinamento anonimizados. A qualidade das saídas depende diretamente da qualidade e veracidade das informações disponíveis. Os modelos podem ser atualizados, retreinados ou substituídos a qualquer momento; atualizações relevantes serão comunicadas nos termos da Cláusula 13.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1. Política de Privacidade — documento integrante. O tratamento de dados pessoais pela Moneybox é regido pela Política de Privacidade, disponível em www.moneybox.com.br, que integra estes Termos para todos os efeitos e detalha: categorias de dados tratados, finalidades e bases legais, compartilhamento, transferência internacional, prazos de retenção, medidas de segurança e o exercício dos direitos do titular.

Prevalência. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade. Nas demais matérias — natureza dos Serviços, obrigações contratuais, licenças de uso, responsabilidade e foro — prevalecem estes Termos.

9.2. Encarregado (DPO). Nos termos do art. 41 da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Moneybox é Gabriel Claudino Heck, contatável por suporte@moneybox.com.br ou pelo Canal WhatsApp.

9.3. Bases legais predominantes. O tratamento observa a LGPD e, na Consultoria de Valores Mobiliários, as normas da CVM e do BACEN. As bases legais predominantes são a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse (notadamente para prevenção à fraude e validação cadastral, nos termos da Cláusula 7.7) e o consentimento, este último restrito ao acesso a dados via Open Finance, CEI e instituições parceiras e ao uso de dados para treinamento da IA. O detalhamento por finalidade consta da Política de Privacidade.

9.4. Retenção. Os dados são retidos pelos prazos exigidos pela regulamentação aplicável, observados os mínimos de 5 (cinco) anos para dados de perfil financeiro e 10 (dez) anos para registros de Recomendações de Valores Mobiliários, prazos que podem ser superiores quando norma específica assim exigir. A retenção obrigatória prevalece sobre pedidos de eliminação e sobre a revogação de consentimentos, nos termos do art. 16 da LGPD.

9.5. Oposição ao treinamento da IA. O Usuário pode se opor a qualquer momento, pelo Canal WhatsApp ou por e-mail, sem prejuízo do acesso aos Serviços Essenciais, ficando limitadas as funcionalidades avançadas descritas na Cláusula 2. A oposição produz efeitos sobre ciclos de treinamento futuros e não afeta modelos já treinados, por ser tecnicamente inviável desincorporar dados anonimizados já integrados — o que o Usuário expressamente reconhece.

9.6. Provedores de IA terceirizados. Quando utilizar modelos de terceiros, a Moneybox exigirá contratualmente cláusulas de confidencialidade e proteção de dados que vedem o uso dos dados do Usuário para treinamento dos modelos do provedor sem consentimento explícito, e envidará esforços razoáveis para contratar apenas provedores que atendam a esse padrão. A Moneybox não responde por descumprimento contratual praticado por tais provedores, sem prejuízo das medidas cabíveis contra eles.

9.7. Segurança e incidentes. A Moneybox adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, a natureza dos dados e o risco envolvido. A obrigação é de meio: nenhum sistema é imune a incidentes, e a ocorrência de incidente de segurança não implica, por si só, falha na prestação dos Serviços. Havendo incidente com risco relevante, a Moneybox comunicará a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.

10. Propriedade intelectual e confidencialidade

Códigos-fonte, sistemas, modelos de IA (incluindo pesos, parâmetros e arquiteturas), marcas, identidade visual (incluindo o nome Moneybox), métodos, relatórios e análises são de titularidade exclusiva da Moneybox, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996 e pela legislação de segredo de negócio. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, adaptação, extração ou uso não autorizado, inclusive engenharia reversa.

Licença sobre o Conteúdo do Usuário. O Usuário concede à Moneybox licença gratuita, não exclusiva, limitada à vigência do contrato e ao período de retenção regulatória obrigatória, para usar, anonimizar, agregar e processar o Conteúdo fornecido — inclusive dados de Open Finance, CEI e instituições parceiras devidamente autorizados — exclusivamente para: (i) prestar os Serviços; (ii) aprimorar a IA por meio de Dados de Treinamento; e (iii) cumprir obrigações regulatórias. A revogação do consentimento produz efeitos apenas sobre dados ainda não utilizados em ciclos de treinamento concluídos.

Feedback. O Usuário concede à Moneybox licença gratuita, não exclusiva, irrevogável, universal, por prazo indeterminado e livre de royalties para usar, reproduzir, adaptar e incorporar todo Feedback à Plataforma e à IA, para qualquer finalidade, sem obrigação de compensação. O Usuário reconhece que o Feedback não é confidencial e que a Moneybox não fica impedida de desenvolver, por conta própria, funcionalidades semelhantes.

Confidencialidade das Recomendações. As Recomendações são pessoais e intransferíveis. O Usuário se obriga a não divulgar, compartilhar, reproduzir, publicar ou comercializar seu conteúdo por qualquer meio, incluindo capturas de tela, encaminhamento de mensagens ou publicações em redes sociais. A violação enseja rescisão imediata e responsabilização pelos danos causados.

11. Uso aceitável e vedações

É expressamente proibido ao Usuário:

1. fazer engenharia reversa, copiar, descompilar ou tentar extrair código-fonte, pesos, parâmetros ou qualquer componente da IA ou da Plataforma;
2. tentar manipular, enganar ou contornar filtros de segurança da IA, por prompt injection, jailbreak, mensagens fabricadas ou técnicas similares;
3. submeter informações falsas ou fabricadas para obter recomendações distorcidas ou acessar dados de terceiros;
4. explorar ou divulgar vulnerabilidades da Plataforma sem comunicação prévia por escrito à Moneybox;
5. usar as Recomendações para prestar serviços a terceiros — especialmente Consultoria de Valores Mobiliários sem autorização da CVM;
6. divulgar, compartilhar, reproduzir ou comercializar Recomendações recebidas, inclusive por capturas de tela;
7. compartilhar o acesso aos Canais de Atendimento com terceiros;
8. usar bots, automações ou scripts não autorizados para interagir com os Canais ou com a IA;
9. praticar atos ilícitos, phishing, spam, fraude ou qualquer conduta lesiva por meio da Plataforma.

A infração a esta cláusula enseja rescisão imediata do contrato, sem reembolso, e sujeita o Usuário à reparação dos danos efetivamente causados, na forma da lei.

Adicionalmente, o Usuário pessoa jurídica, ou o Usuário pessoa física que atuar com dolo ou em uso profissional indevido dos Serviços, obriga-se a indenizar a Moneybox, seus sócios, colaboradores, consultores e parceiros por perdas, danos, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da infração, inclusive por reclamações de terceiros a ela relacionadas.

12. Limitações de responsabilidade

12.1. Caráter consultivo. Todas as Recomendações — em qualquer modalidade, canal ou origem (IA ou humana) — são estritamente consultivas. Não constituem obrigação de conduta, gestão de recursos, mandato financeiro ou garantia de resultado. A decisão final é exclusiva do Usuário.

12.2. Limitações técnicas da IA. A IA pode gerar análises incorretas, incompletas ou desatualizadas; interpretar mal mensagens ambíguas ou dados incompletos; refletir vieses dos dados de treinamento; não capturar eventos recentes ou nuances contextuais; e se comportar de modo diverso do esperado após atualizações. A Moneybox não garante ausência de erros e não responde por prejuízos decorrentes dessas limitações inerentes à tecnologia, expressamente reconhecidas e aceitas pelo Usuário na Cláusula 8.2.

12.3. Qualidade dos dados de entrada. A Moneybox não responde por Recomendações inadequadas decorrentes de informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou ambíguas fornecidas pelo Usuário, ou de dados incorretos vindos de fontes externas fora de seu controle.

12.4. Fatores externos. A Moneybox não responde por resultados negativos decorrentes de fatores fora de seu controle, como: comportamento do Usuário; decisões de terceiros (credores, instituições financeiras, empregadores); variações de mercado; eventos macroeconômicos, crises ou mudanças regulatórias; inadimplência de emissores; liquidez insuficiente de ativos; ou indisponibilidade das fontes de dados.

12.5. Disponibilidade dos canais. A Moneybox envidará esforços razoáveis para manter os Canais estáveis, mas não garante funcionamento ininterrupto. Interrupções podem decorrer de manutenções, atualizações, falhas da infraestrutura da Meta Platforms, indisponibilidade de operadoras, adequações regulatórias ou força maior. Nesses casos, a Moneybox buscará meios alternativos de atendimento, mas não responde por atos de terceiros.

12.6. Destinação dos Serviços. Os Serviços destinam-se exclusivamente ao uso próprio do Usuário cadastrado — pessoa física, para suas finanças pessoais e familiares; pessoa jurídica, para suas próprias finalidades. É vedado o uso para prestação de serviços a terceiros, e a Moneybox não responde perante terceiros que venham a utilizar, direta ou indiretamente, Recomendações a eles repassadas pelo Usuário.

12.7. Limite financeiro. Para o Usuário pessoa jurídica, a responsabilidade total e acumulada da Moneybox, por qualquer causa e a qualquer título, limita-se ao valor efetivamente pago por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a pretensão, excluídos danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes e perda de oportunidade.

Para o Usuário pessoa física, aplicam-se as normas imperativas do Código de Defesa do Consumidor e, quando cabível, a regulamentação da CVM, ficando a responsabilidade da Moneybox restrita aos danos diretos e comprovadamente decorrentes de defeito na prestação dos Serviços, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990.

12.8. Força maior. A Moneybox não responde pelo descumprimento de obrigações decorrente de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil), incluindo desastres naturais, pandemias, ataques cibernéticos, interrupções de infraestrutura crítica, guerras, determinações governamentais de emergência ou indisponibilidade de operadoras e da plataforma WhatsApp/Meta.

13. Canais, suporte e site institucional

13.1. Autorizações do canal WhatsApp. Ao fornecer seu número e iniciar conversa com o WhatsApp oficial da Moneybox, o Usuário autoriza expressamente: (i) o envio e recebimento de mensagens, documentos, imagens e áudios relacionados aos Serviços; (ii) o armazenamento e processamento do histórico de conversas para prestação dos Serviços, supervisão e aprimoramento da IA; e (iii) o uso anonimizado e agregado dos dados trafegados para analytics e melhoria dos modelos.

Operação por terceiro — Meta Platforms. O WhatsApp Business é operado pela Meta Platforms, Inc. O Usuário que utiliza esse canal já é titular de conta própria junto à Meta, vinculado a ela por termos e políticas próprios, em relação anterior e independente destes Termos, à qual a Moneybox é estranha.

O tratamento do número de telefone e do conteúdo das mensagens no ambiente do WhatsApp decorre da escolha do próprio Usuário de contatar a Moneybox por esse canal e é indispensável à execução do contrato (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018), não dependendo de consentimento específico e destacado. Esta cláusula tem finalidade informativa, em atendimento ao princípio da transparência (art. 6º, VI, da LGPD).

O Usuário que preferir não utilizar o WhatsApp pode solicitar atendimento por e-mail, ciente de que, por ser o WhatsApp o canal principal, a maior parte das funcionalidades depende dele e a experiência será substancialmente limitada.

A Moneybox não responde por: (i) falhas, indisponibilidades ou mudanças de política do WhatsApp/Meta; (ii) interceptação de mensagens por vulnerabilidades da infraestrutura da Meta; ou (iii) tratamentos de dados feitos pela Meta sob suas próprias políticas.

13.2. Canal e-mail. Usado para comunicações formais, relatórios, documentos contratuais e notificações regulatórias. O endereço oficial é suporte@moneybox.com.br. Preferências de e-mail comercial podem ser geridas pelo link de descadastro nas mensagens ou pelo WhatsApp, ressalvadas as comunicações obrigatórias.

13.3. Revogação de canais. O Usuário pode revogar as autorizações de qualquer Canal por e-mail, ciente de que isso pode impactar ou inviabilizar os Serviços que dele dependam — em especial no caso do WhatsApp, canal principal, cuja revogação equivale a pedido de cancelamento nos termos da Cláusula 5. A Moneybox não responde por limitações decorrentes dessa revogação ou de indisponibilidade causada por terceiros.

13.4. Atendimento.

- WhatsApp (canal principal): atendimento pela IA, em regra disponível em qualquer horário, sem garantia de funcionamento ininterrupto (Cláusula 12.5), com encaminhamento a atendimento humano em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais); - E-mail (suporte@moneybox.com.br): resposta em até 5 dias úteis; - Revisão de Recomendações: sem custo adicional, nos termos e limites da Cláusula 8.5.

Para reclamações sobre a Consultoria de Valores Mobiliários, o Usuário pode acionar os canais da CVM (www.cvm.gov.br) e do Banco Central (www.bcb.gov.br), quando aplicável.

13.5. Site institucional. Os Serviços são prestados pelos Canais de Atendimento, que não utilizam cookies ou rastreamento de navegador. O site www.moneybox.com.br é exclusivamente institucional e informativo. Nele aplicam-se cookies estritamente essenciais (dispensam consentimento) e, mediante aceite no painel de preferências exibido na primeira visita, cookies analíticos. O Usuário pode desativar cookies no navegador sem qualquer impacto sobre os Serviços.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias pelo WhatsApp e por e-mail. O uso contínuo da Plataforma após esse prazo implica aceitação. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar sua conta nos termos da Cláusula 5.

15. Disposições gerais, disputas e foro

Prevalência do contrato. Em caso de conflito ou divergência entre estes Termos e contrato específico celebrado entre a Moneybox e o Usuário (incluindo contrato de prestação de serviços, proposta comercial aceita ou instrumento equivalente), prevalecerá o contrato estabelecido entre as partes para a resolução do conflito, ressalvadas as disposições legais de ordem pública e os regimes imperativos aplicáveis — em especial ao Usuário pessoa física. Esta prevalência não altera a regra da Cláusula 9.1 quanto ao tratamento de dados pessoais, em que prevalece a Política de Privacidade.

A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que preserve, na maior extensão admitida em lei, a intenção original das partes. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia, novação ou alteração de direitos. Estes Termos não criam relação de emprego, sociedade, representação ou mandato. Havendo divergência entre a versão em português e eventual tradução, prevalece a versão em português.

Registros eletrônicos como prova. O Usuário reconhece e aceita que os registros de interação nos Canais de Atendimento — mensagens, logs de sistema, gravações de áudio, horários de acesso e registros de consentimento — constituem prova válida e suficiente do conteúdo das comunicações e das manifestações de vontade entre as partes, nos termos dos arts. 439 e 441 do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.063/2020, admitida prova em contrário.

Cessão. O Usuário não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da Moneybox. A Moneybox poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, a empresas do mesmo grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou aquisição, independentemente de anuência do Usuário, desde que preservadas as condições contratadas e observada a legislação de proteção de dados, com comunicação prévia pelos Canais de Atendimento.

Sobrevivência. Permanecem em vigor após o término do contrato, pelos prazos aplicáveis, as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, retenção de dados, limitações de responsabilidade, indenização e foro.

Legislação aplicável: Lei nº 6.385/1976; Resoluções CVM nº 19/2021 e nº 30/2021 (para a Consultoria de Valores Mobiliários); Resolução BCB nº 1/2020 e normativos do Open Finance Brasil; Lei nº 8.078/1990 (CDC); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e as diretrizes regulatórias sobre uso de IA no setor financeiro editadas pela CVM e pelo BACEN.

Solução de disputas. As partes se comprometem a buscar solução amigável, de boa-fé, mediante notificação prévia por suporte@moneybox.com.br, com prazo de resposta de 10 dias úteis, antes de qualquer medida judicial ou arbitral.

Usuário pessoa jurídica. Controvérsias de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) serão resolvidas por arbitragem (Lei nº 9.307/1996), perante o CAM-CCBC, em São Paulo/SP, em língua portuguesa. Abaixo desse valor, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

Usuário pessoa física. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito irrenunciável do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, bem como o acesso aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), às plataformas oficiais de solução de conflitos de consumo e ao Sistema de Mediação Digital da CVM, na modalidade de Consultoria de Valores Mobiliários. A arbitragem não é obrigatória para o Usuário pessoa física, podendo ser adotada apenas mediante convenção firmada de comum acordo após o surgimento do litígio.

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